As NR são as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. São citadas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e revisadas periodicamente. De um modo geral, são normas que orientam e regulamentam procedimentos relacionados à segurança, saúde e medicina do trabalho e do próprio trabalhador. As NR estão diretamente associadas aos Direitos do Trabalho e tiveram sua origem em 8 de junho de 1978. Todas as empresas que estão sob o regimento da CLT precisam ser observadas quanto ao cumprimento das NR.

Ao todo, as NR são 36, e regulamentam as mais variadas seções e áreas que envolvem uma empresa. Há NR que envolvem condições de trabalho o meio ambiente do trabalho industrial, trabalho em altitudes elevadas, prevenção de acidentes, transporte e movimentação, e muitas outras normas que têm como objetivo manter os trabalhadores seguros e saudáveis.

História das NR

As NR têm uma história conjunta com a CLT, uma vez que essa engloba as Normas Regulamentadoras. A CLT foi criada por conta de uma demanda constitucional depois da criação da Justiça do Trabalho e foi sancionada pelo ex-presidente Getúlio Vargas, em 1 de maio de 1943, Dia do Trabalho. A CLT é a mais importante norma legislativa do Direito do Trabalho. Dentro da Consolidação das Leis do Trabalho estão as NR, que foram aprovadas pela portaria N.° 3.214 em 8 de junho de 1978.

Obrigatoriedade das NR

As NR são de implementação obrigatória. O objetivo desta implementação é a proteção da segurança e saúde do empregado. Caso o empregador não cumpra as normas, ele está sujeito a ser penalizado conforme a legislação pertinente. O Ministério do Trabalho revisa as normas regulamentadoras periodicamente para garantir essa proteção ao trabalhador.